CLDF

PARECER Nº , DE 2026 - CDESCTMAT 

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 2.238/2026, que dispõe sobre o atendimento ao serviço de assistência veterinária remota e gratuita por meio da telemedicina veterinária.

AUTOR: Deputado DANIEL DONIZET

RELATOR: Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 2.238, de 2026, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que trata do atendimento veterinário remoto e gratuito por meio da telemedicina veterinária.

O art. 1º autoriza o atendimento veterinário telepresencial pelos órgãos públicos e entidades conveniadas, nos termos da Resolução n° 1.465, de 27 de junho de 2022, do Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV.

O art. 2º define que o atendimento veterinário telepresencial abrange consultas, orientações e diagnósticos realizados por meio de tecnologias de comunicação à distância.

O art. 3º dispõe que o atendimento deverá ser realizado por profissionais habilitados e registrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária.

Em seguida, o art. 4º enumera os serviços passíveis de atendimento remoto, incluindo orientações básicas, esclarecimentos sobre comportamento animal, acompanhamento de casos crônicos ou não urgentes, orientação nutricional e prescrição de medicamentos em situações não emergenciais, observadas as normativas profissionais.

O art. 5º condiciona a realização da teleconsulta à existência de relação prévia entre o médico-veterinário, o animal e o responsável, admitindo exceção em situações de desastre.

O art. 6º veda o atendimento remoto em casos de emergência ou situações que demandem intervenção imediata e presencial. 

Na sequência, o art. 7º estabelece requisitos formais para a prescrição veterinária à distância, incluindo identificação do profissional, registro do atendimento e uso de assinatura eletrônica.

O art. 8º trata do dever de informação ao responsável pelo animal quanto às limitações do atendimento remoto, bem como do direito de acesso aos registros do atendimento. 

Por fim, o art. 9º dispõe sobre as dotações orçamentárias e o art. 10 fixa a cláusula de vigência.

Na justificativa, o autor sustenta que a proposta visa modernizar o atendimento à saúde animal no âmbito público, ampliando o acesso da população aos serviços veterinários, especialmente diante da limitação de vagas e dificuldades de deslocamento, destacando a relevância da telemedicina veterinária como instrumento de eficiência pública e inclusão social.

O projeto foi distribuído a esta comissão, para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, não houve apresentação de emendas.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme disposto no art. 72 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, incumbe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo examinar, quanto ao mérito, matérias que tratem, dentre outras, sobre conservação da natureza, fauna, proteção do meio ambiente e controle da poluição. 

A matéria integra proteção animal e a saúde pública à política distrital de bem-estar animal, temas de competência legislativa e administrativa do Distrito Federal. 

A proposição é positiva quanto à finalidade, pois pode contribuir para orientação inicial e redução de atendimentos presenciais desnecessários, tendo relevância como política pública, uma vez que busca ampliar o acesso da população a orientações e atendimentos veterinários, especialmente diante de limitações de vagas, deslocamento e demanda reprimida por serviços públicos como o Hospital Veterinário Público.

Nesse contexto, o PL nº 2.238/2026 é relevante, meritório e oportuno, pois busca ampliar o acesso da população do Distrito Federal à assistência veterinária e fortalecer a política pública de bem-estar animal.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.238/2026 no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

Sala das Comissões, em ...

JOAQUIM RORIZ NETO

Relator

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais e ativistas que atuam em prol da conscientização, diagnóstico, tratamento e enfrentamento da Fibromialgia no Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à sociedade. A homenagem será realizada na Sessão Solene do dia 12 de maio de 2026, às 10 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em alusão ao Dia de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado João Cardoso, manifesta votos de louvor aos profissionais e ativistas que se destacam pela dedicação e relevante contribuição às pessoas com fibromialgia no Distrito Federal, reconhecendo sua atuação como essencial para a melhoria da qualidade de vida da população e a promoção de políticas públicas de saúde mais inclusivas.

Homenageados:

Mariana Mainenti Gomes

Esta moção celebra o compromisso dos homenageados com o acolhimento, tratamento e visibilidade das pessoas que convivem com a fibromialgia – condição crônica que afeta milhares de cidadãos e exige atenção multidisciplinar e sensibilidade do poder público. A atuação desses profissionais, seja na medicina, no ativismo ou na representação de pacientes, reflete o espírito de solidariedade e justiça social que esta Casa busca reconhecer e valorizar.

A Sessão Solene do dia 12 de maio de 2026 marca a consolidação do Dia de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia no Calendário Oficial do Distrito Federal, instituído pela Lei nº 7.336/2023, de autoria do Deputado João Cardoso, que também reconhece, em âmbito distrital, os portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência.

Assim, rogamos o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta justa Moção de Louvor.

Sala das Sessões, …

Deputado JOÃO CARDOSO